Conheça o Projeto de Resolução 63/2025 da Câmara dos Deputados que propõe a suspensão de parlamentares em casos de agressões físicas ou obstrução da atividade legislativa. Saiba os detalhes e justificativas da proposta.
O que prevê o Projeto de Resolução 63/2025
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Resolução 63/2025, que propõe a inclusão de agressões físicas e obstrução legislativa como atos que atentam contra o decoro parlamentar. Essas condutas poderão resultar na suspensão cautelar do mandato parlamentar por até seis meses, com aplicação imediata pelo presidente da Câmara. A proposta surge após confrontos durante protestos no Plenário, destacando a incompatibilidade dessas ações com a dignidade do mandato e a democracia.
Justificativa e Objetivos do Projeto
A Mesa Diretora justifica a necessidade de medidas imediatas diante de agressões físicas e obstruções, argumentando a falta de tempo para aguardar processos formais de quebra de decoro. A proposta busca garantir a ordem, a continuidade dos trabalhos legislativos e preservar a integridade do processo democrático da Casa. Aprová-la é essencial para a clareza normativa, a efetividade regimental e a defesa da soberania institucional da Câmara dos Deputados.
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Fonte: camara.leg.br
