Saiba mais sobre os critérios aprovados pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) e evite tributações indevidas. Conheça os detalhes da proposta e os próximos passos.
Critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1192/25, que define critérios para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) apenas para propriedades fora do perímetro urbano definido por lei municipal. A medida impede o uso da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cobrança do ITR.
Valor da terra nua (VTN)
O projeto também estabelece critérios para calcular o valor da terra nua (VTN) – preço de mercado do imóvel rural, excluídas benfeitorias e culturas ou pastagens cultivadas. O cálculo será feito considerando localização, dimensão, aptidão agrícola e preços de mercado de transações recentes. A superavaliação do VTN é proibida, exigindo fundamentação técnica por profissional registrado. O valor fixado poderá ser contestado em até 60 dias pelos interessados.
Alterações do relator
O relator, deputado Rodolfo Nogueira, incluiu garantias de justiça fiscal, proteção ao produtor rural e transparência na base de cálculo. As mudanças visam evitar tributações indevidas e autuações arbitrárias, contribuindo para a segurança jurídica no setor.
Próximos passos
O texto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta requer aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Tags: ITR, tributação
Fonte: camara.leg.br
