Saiba sobre o projeto de lei que proíbe o uso de coleiras que causam dor ou choque em animais. Entenda as penalidades e os próximos passos da proposta.
Mudanças no texto original
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização, importação, exportação e uso de coleiras que causem choques ou dor em animais. Conforme a proposta, a proibição será válida independentemente do objetivo do uso – inclusive nos casos de adestramento, controle comportamental ou inibição de latidos. A regulamentação será feita posteriormente.
O que será proibido
- Causam choques elétricos;
- Causam dor;
- São aversivas;
- São prejudiciais à saúde dos animais.
Penalidades
O projeto prevê punições diferentes para tutores e fabricantes/comerciantes que descumprirem a norma. A fiscalização será realizada por órgãos ambientais, sanitários e de defesa do consumidor, com arrecadação de multas destinadas a fundos públicos ou entidades de proteção animal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo, seguindo para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado na Câmara e no Senado, torna-se lei.
Tags: BemEstarAnimal, ProteçãoAnimal
Fonte: camara.leg.br
