Representantes do governo e de entidades de defesa do consumidor discutem segurança, transparência e regulação nas apostas esportivas. Saiba mais sobre as propostas e desafios em pauta.
Aperfeiçoando a Fiscalização e Proteção ao Consumidor
Nesta terça-feira (11), representantes do governo e de entidades defenderam melhorias na fiscalização e proteção ao consumidor no mercado de apostas esportivas. O debate, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, analisa propostas para o setor.
Ministério da Fazenda e a Lei das Bets
Andiara Maria Braga Maranhão, representante do Ministério da Fazenda, enfatizou que a Lei das Bets tornou o setor mais seguro e transparente, estabelecendo normas de outorga, fiscalização e responsabilidade social. Alertou sobre propostas que poderiam trazer insegurança jurídica, destacando a importância da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) na nova estrutura de regulação.
Proteção ao Consumidor e Publicidade
A legislação atual proíbe a participação de menores e restringe a publicidade de apostas, visando a proteção dos consumidores. A transparência na publicidade digital é um ponto de destaque, com a necessidade de regulamentação para evitar práticas irregulares.
Regulação e Bloqueio de Sites Ilegais
O Brasil, como segundo maior mercado de apostas, enfrenta desafios com a proliferação de empresas ilegais. O Ministério da Fazenda já bloqueou milhares de sites clandestinos e busca atribuir mais poder à Anatel para o bloqueio direto. O combate às apostas ilegais é essencial para a segurança do setor.
Rastreabilidade e Tecnologia
O Projeto de Lei 3523/25 propõe regras para a operação de loterias e apostas, incluindo novidades como pagamento via Pix e registro do CPF em cada aposta. A utilização da tecnologia blockchain surge como uma solução para garantir maior rastreabilidade nas operações, visando segurança jurídica.
O debate sobre segurança, transparência e regulação nas apostas esportivas continua em pauta, com o objetivo de proteger os consumidores e fortalecer o setor.
Tags: ApostasEsportivas, Regulação
Fonte: camara.leg.br
