Comissão de Segurança Pública aprovou proposta que suspende decreto do governo federal sobre o uso da força por profissionais de segurança pública. Saiba mais!
Comissão de Segurança Pública aprova proposta de suspensão das normas federais sobre o uso da força por policiais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que suspende decreto editado pelo governo federal (Decreto 12.341/24) com regras sobre o uso da força por profissionais de segurança pública.
O decreto foi publicado em 24 de dezembro de 2024 e regulamenta a Lei 13.060/14, que trata do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), ao Projeto de Decreto Legislativo 5/25, dos deputados Marcos Pollon (PL-MS) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e outros 21 apensados.
A nova versão amplia a proposta original, suspendendo também outras normas do decreto que determinam o uso proporcional da força e restrições não previstas em lei.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o Plenário.
Para virar lei, o texto necessita da aprovação da Câmara e do Senado.
Tags: SegurançaPública, ForçaPolicial
Fonte: camara.leg.br
