Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca acabar com a isenção penal em crimes de violência doméstica, garantindo mais proteção às vítimas e promovendo a paz social. Saiba mais!
Comissão aprova proposta para acabar com isenção penal em violência doméstica
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1623/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que propõe a exclusão de crimes de violência contra a mulher da regra especial sobre crimes patrimoniais entre familiares. Essa medida visa impedir que agressores sejam isentos de pena por crimes patrimoniais cometidos contra cônjuges ou familiares, de acordo com a Lei Maria da Penha.
Redução da reincidência e proteção às vítimas
O projeto busca reduzir a reincidência, proteger a vítima e promover a paz social, contribuindo para a efetivação da Lei Maria da Penha no combate à violência patrimonial. De acordo com Delegada Ione, a proposta visa garantir uma tutela abrangente da mulher, incluindo a violência patrimonial, muitas vezes associada a outras formas de agressão.
Declarações dos parlamentares
O deputado Célio Studart ressaltou a correção do anacronismo decorrente da aplicação das escusas absolutórias em casos de violência doméstica, destacando a importância de não permitir que laços familiares sirvam de proteção para agressores. Para ele, é fundamental revisar essa prática e avançar na legislação para garantir os direitos das mulheres e a segurança nas relações familiares.
Dados alarmantes
Em 2024, os tribunais julgaram quase 11 mil processos de feminicídio, um aumento significativo em relação a 2020. Além disso, foram concedidas aproximadamente 582 mil medidas protetivas no mesmo ano. A agilidade na tomada de decisões judiciais também é ressaltada, com a redução do tempo médio de 16 para 5 dias. Esses números refletem a urgência em garantir respostas judiciais eficazes no combate à violência contra a mulher, sem conceder imunidade penal em situações de violência doméstica, conforme ressaltado por Delegada Ione.
Próximos passos
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Tags: ViolênciaDoméstica, LeiMariaDaPenha
Fonte: camara.leg.br
