Saiba tudo sobre o prazo para Declaração Anual do MEI que termina em maio. Entenda quem deve declarar e como realizar o ajuste de contas com a Receita Federal.
Declaração Anual do MEI e Imposto de Renda Pessoa Física
O prazo para declarar o imposto de renda da pessoa física termina no dia 30 de maio e, um dia depois, encerra-se o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Ambas as declarações referem-se aos rendimentos do ano de 2024, sendo obrigatórias para os brasileiros com rendimentos tributáveis acima de R$ 33.880. Mesmo os microempreendedores individuais (MEI) sem receita em 2024 devem declarar a DASN.
Diferença entre Pessoa Jurídica MEI e Pessoa Física
A empresa MEI não pode ter receita bruta superior a R$ 81 mil em um ano. É essencial separar a renda da empresa da pessoa física, com contas bancárias distintas. O pró-labore do empresário deve ser como um salário, e se ultrapassar R$ 33.880 em 2024, o MEI deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física.
Regime Tributário e Cálculo do Imposto
O MEI, por não possuir escrituração contábil, segue o regime de Lucro Presumido. São considerados isentos: 32% da receita do MEI prestador de serviços; 8% da receita do MEI do comércio, indústria e transporte de carga; e 16% do transporte de passageiros. Outras rendas do titular do CNPJ MEI são somadas ao rendimento tributável restante.
Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
A pessoa física residente no Brasil deve declarar o Imposto de Renda se atingir critérios como: rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil, ganho de capital, operações financeiras, entre outros. Detalhes na Lei nº 14.754 e instrução normativa RFB nº 2.255.
Quando Declarar?
Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 exigem a declaração. São considerados tributáveis os valores recebidos sujeitos ao imposto sobre a renda, como salários, aluguéis, pensões, entre outros. Caso o MEI tenha dependentes e despesas específicas, é válido simular a declaração completa para possíveis restituições.
Saiba Mais
Em 2024, mais de 46 milhões de declarações de imposto de renda foram recebidas pela Receita Federal. Para orientações específicas sobre a declaração do MEI, consulte o Sebrae. Encontre mais informações direto no site da Receita Federal.
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Fonte: agenciasebrae.com.br
