Câmara dos Deputados aprova lei que facilita a transferência de bens entre empresas de energia. Projeto de autoria de Glaustin da Fokus busca solucionar questões relacionadas à posse de bens reversíveis.
Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6234/19, de autoria do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), que permite o registro de transmissão dos bens entre as concessionárias de geração de energia elétrica. O texto foi aprovado nesta terça-feira (11) e será encaminhado ao Senado. O projeto visa solucionar problemas enfrentados por concessionárias que venceram licitações para explorar serviços sem a devida transferência dos bens reversíveis à União, antes de serem cedidos às novas empresas concessionárias. A proposta estabelece que a transferência deve ser realizada diretamente entre a concessionária anterior e a atual, possibilitando a exploração dos bens públicos sob concessão privada.
Situação atual do setor energético brasileiro
O relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), explica que a ausência de previsão legal na Lei dos Registros Públicos dificultava a transferência direta dos bens reversíveis entre concessionárias. Isso gerava insegurança jurídica e trazia entraves relacionados a ônus administrativos, ambientais, legais e tributários. A nova lei busca corrigir essa lacuna, evitando possíveis impasses futuros nas concessões do setor energético brasileiro.
Debate em Plenário
O líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), enfatizou que a proposta não afeta as tarifas de energia, apenas facilita o registro de propriedade das concessionárias. Dúvidas levantadas durante o debate foram esclarecidas, destacando a importância da medida para a modernização e segurança jurídica do setor. O projeto de lei representa um avanço na regulamentação das concessões de energia, garantindo transparência e eficiência no processo de transferência de bens entre empresas do setor.
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Fonte: camara.leg.br
