Projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional suspende pagamentos do Minha Casa, Minha Vida para afetados por calamidades públicas. Saiba mais!
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o pagamento de financiamentos do programa Minha Casa, Minha Vida para os afetados por calamidades públicas. Saiba mais sobre as regras e condições para solicitar a suspensão.
Direito à suspensão
Para ter direito à suspensão, o titular do contrato deve solicitar à prefeitura uma declaração confirmando que seu imóvel foi afetado pela calamidade. É importante observar que a suspensão não se aplica a parcelas em atraso 60 dias antes da declaração da calamidade.
Principais pontos do projeto
- Prestações suspensas por até 180 dias para imóveis afetados por calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
- Proibição de inscrição dos beneficiários em cadastros de proteção ao crédito.
- Contratos isentos de penalidades durante a suspensão, com valores não pagos sendo diluídos nas prestações futuras.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e Senado.
Fonte: Comissão de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.
Tags: MinhaCasaMinhaVida, calamidade
Fonte: camara.leg.br
