Saiba mais sobre o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que regulamenta as profissões de instrutor de trânsito e diretor de autoescola. Conheça os requisitos e definições estabelecidos.
Projeto de Lei 2979/24 e Regulamentação das Profissões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz regulamentações para as profissões de instrutor de trânsito, diretor-geral e diretor de ensino em autoescolas. O objetivo é estabelecer requisitos claros para o exercício dessas funções, como idade mínima e nível de escolaridade.
Responsabilidades e Requisitos
O texto define as responsabilidades de cada cargo e os pré-requisitos necessários. Por exemplo, para ocupar cargos de direção, os profissionais devem ter pelo menos 21 anos, ensino superior, capacitação específica e dois anos de habilitação. O projeto assegura a permanência dos atuais instrutores e diretores já credenciados pelos órgãos estaduais de trânsito.
A Importância da Regulamentação
O projeto busca trazer segurança jurídica aos diretores, cuja atuação é atualmente regulamentada por resolução federal. A relatora apresentou um substitutivo para melhorar a redação sem alterar o conteúdo original.
Próximos Passos
O projeto foi analisado em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e poderá seguir para o Senado. Para se tornar lei, precisa ser aprovado nas duas casas legislativas.
Tags: Trânsito, Autoescola
Fonte: camara.leg.br
