Saiba mais sobre o projeto de lei que pretende criar indenizações para fiscais agropecuários e profissionais da saúde que atuam em locais estratégicos de combate à gripe aviária. Conheça também o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária e a regulamentação dos programas de fidelidade.
Projeto de lei propõe indenizações para profissionais que atuam no combate à gripe aviária
A Câmara dos Deputados analisará projeto de lei que visa criar uma indenização para fiscais agropecuários que trabalham além do horário normal na inspeção de produtos de origem animal. O Projeto de Lei 3179/24, de Domingos Sávio (PL-MG), inclui também adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização. O benefício será concedido em regiões estratégicas, como nos casos de surtos de gripe aviária, e abrangerá também médicos veterinários. As indenizações serão custeadas por uma taxa cobrada dos estabelecimentos fiscalizados.
Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro)
O PL 711/22, de Jeronimo Goergen (RS), propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), para reunir recursos de associados e apoiar ações de prevenção, controle e vigilância zoofitossanitárias. O fundo poderá oferecer compensações e indenizações aos produtores afetados, além de apoiar instituições públicas do setor.
Regulamentação dos programas de fidelidade
O PL 2767/23, de Amom Mandel (Cidadania-AM), busca regulamentar os programas de fidelidade, como os de milhagem das companhias aéreas. Se aprovado, as empresas terão restrições, tais como não limitar a venda de milhas, cobrar taxas pela transferência de pontos, entre outras medidas.
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Fonte: camara.leg.br
