Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para facilitar instalação de antenas de telecomunicações em regiões rurais e urbanas vulneráveis. Saiba mais sobre a proposta.
Regime prioritário e simplificado para instalação de antenas
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um regime prioritário e simplificado para a instalação de antenas de telecomunicações em áreas rurais e vulneráveis. O projeto visa facilitar o acesso à conectividade nessas regiões, consideradas as mais desassistidas em cobertura de telecomunicações.
Identificação de áreas urbanas vulneráveis
O regime deverá definir critérios para identificar áreas urbanas vulneráveis, levando em consideração indicadores socioeconômicos, de desenvolvimento humano, conectividade e infraestrutura de serviços de telecomunicações.
Substitutivo ao Projeto de Lei 4880/24
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Albuquerque (Republicanos-RR) ao Projeto de Lei 4880/24, originalmente proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
Papel da Anatel
O projeto retira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade pela regulamentação do regime, atribuindo a emissão de licenças e autorizações a diversas entidades, como prefeituras, governos estaduais, Ibama e Funai.
Tramitação
A proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda necessita de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br
