Saiba sobre o contrato emergencial para o serviço de ferryboat entre Itajaí e Navegantes em Santa Catarina, regulado pelo Governo estadual após determinação do TCE/SC.
Regulação do serviço de ferryboat entre Itajaí e Navegantes
O Governo de Santa Catarina firmará um contrato emergencial para o transporte aquaviário de passageiros por ferryboat entre Itajaí e Navegantes. A medida atende determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e busca dar maior segurança jurídica a um serviço explorado de forma precária desde 1985.
Concessão pública para melhorias no transporte
O conselheiro Luiz Eduardo Cherem destaca a necessidade da prestação do serviço por meio de concessão pública. A concessão garante previsibilidade, estabilidade, qualidade na prestação, controle sobre tarifas e obrigações contratuais, conforme avaliação conjunta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Em março de 2024, o TCE/SC havia determinado a publicação de edital para a concessão do transporte. Agora, com o contrato emergencial, melhorias na acessibilidade das balsas, formas de pagamento, organização das filas e impactos no trânsito serão viabilizados. A formalização representa um passo essencial para corrigir falhas históricas no serviço, considerado estratégico para a mobilidade regional e para a qualidade de vida da população de Itajaí e Navegantes.
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Fonte: scempauta.com.br
