Saiba como o Projeto de Lei 399/25 propõe reajustes significativos nas multas por adulteração de combustíveis e descumprimento de metas ambientais. Conheça os impactos e próximos passos.
Entenda as mudanças no Projeto de Lei 399/25
O Projeto de Lei 399/25 propõe ajustes na legislação de combustíveis para reforçar a fiscalização e as penalidades. Uma das principais alterações é o reajuste da multa por adulteração, que passaria de R$ 20 mil a R$ 5 milhões para R$ 90 mil a R$ 20 milhões, representando um aumento de cerca de 300%. Além disso, o projeto prevê uma nova multa para descumprimento das metas ambientais do RenovaBio, variando de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.
Medidas adicionais propostas
O texto também inclui a possibilidade da ANP suspender a autorização de funcionamento em casos de adulteração ou comercialização indevida de combustíveis. Segundo o deputado Flávio Nogueira (PT-PI), o objetivo é garantir a qualidade dos produtos e o cumprimento das metas ambientais. Ele destaca que as alterações visam fortalecer a fiscalização e as penalidades aplicáveis, trazendo mais segurança jurídica para o setor.
Próximos passos do projeto
O PL 399/25 será avaliado nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe as atualizações.
Tags: combustiveis, legislação
Fonte: camara.leg.br
