Projeto de lei complementar aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados busca proteger MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte da exclusão do Simples Nacional por dívidas tributárias.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprova projeto para proteger empresas do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 182/24, que visa evitar a exclusão automática do Simples Nacional por dívidas tributárias. O projeto estabelece que empresas como MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte não serão excluídas nos dois primeiros anos após a vigência da lei, desde que renegociem seus débitos nesse período.
O relator, deputado Beto Richa, ampliou a proposta original, incluindo os MEIs e estendendo a suspensão da exclusão automática para o ano de vigência da lei e o seguinte. Ele ressaltou que a inadimplência não deve ser motivo automático para exclusão do Simples Nacional.
Próximos passos
O projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Tags: SimplesNacional, renegociação
Fonte: camara.leg.br
