Saiba mais sobre o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que exige publicidade das informações sobre a assistência farmacêutica no SUS para acesso a medicamentos pelos cidadãos.
Projeto de Lei aprovado pela CCJ exige transparência na assistência farmacêutica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que inclui na Lei Orgânica da Saúde exigências sobre a publicidade das informações sobre a assistência farmacêutica para o acesso a medicamentos pelos cidadãos. O projeto seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara.
Rumo ao Senado
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) acatada anteriormente pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 1613/22, do deputado José Nelto (União-GO). O substitutivo determina que as informações sobre a assistência farmacêutica sejam disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas plataformas já existentes, sendo tratadas juntamente com a política de medicamentos.
Acesso Integral e Publicidade
O texto exige ainda que o SUS assegure o acesso integral aos produtos essenciais, em todos os níveis de complexidade, incluindo a divulgação dos direitos dos cidadãos acerca da adequada assistência farmacêutica. Também prevê a publicidade dos estoques dos medicamentos nas farmácias públicas e o desenvolvimento de sistemas para o cadastramento prévio de pacientes que utilizam medicamentos de alto custo, estratégicos e especializados.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker
Tags: SaúdePública, AssistênciaFarmacêutica
Fonte: camara.leg.br
