Conheça o projeto de lei que define diretrizes para ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas de situações análogas à escravidão. Saiba mais sobre as ações administrativas, responsabilização dos ofensores e reconexão familiar.
Projeto de lei para ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com diretrizes para o atendimento e ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas de situações análogas à escravidão ou tráfico de pessoas. O texto prioriza a apuração de responsabilidades e define princípios para orientar ações administrativas e judiciais, como a responsabilização integral dos ofensores, a interrupção imediata da violência e a reconexão familiar.
Ressocialização de trabalhadoras domésticas
O projeto, recomendado pela relatora deputada Benedita da Silva (PT-RJ), prevê o respeito à vontade das pessoas com deficiência, com apoio necessário, e acesso à informação sobre situações de violência e exploração. Garante também o direito de não retorno a condições de escravidão ou violência.
Adoção e dívida trabalhista
O projeto suspende ações judiciais dos suspeitos do crime para a adoção ou reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva das vítimas. Em casos de dívida trabalhista, o bem de família do devedor pode ser penhorado para pagamento de créditos trabalhistas e contribuições previdenciárias das trabalhadoras resgatadas.
Sônia Maria de Jesus e próximos passos
A lei em aprovação levará o nome de Sônia Maria de Jesus, resgatada de uma situação análoga à escravidão. Ela foi separada da família aos 9 anos e resgatada aos 49 anos. A proposta seguirá para análise pelas comissões do Trabalho, Constituição e Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovada na Câmara e Senado.
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Fonte: camara.leg.br
