Projeto de Lei 3551/25 visa garantir a divulgação de informações importantes sobre políticas para pessoas com deficiência. Saiba mais sobre as regras e os próximos passos.
Projeto de Lei 3551/25 aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3551/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que obriga a administração pública a divulgar informações sobre a execução de políticas voltadas às pessoas com deficiência. A regra vale para a União, estados e municípios. Os parlamentares acolheram a sugestão do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação do projeto.
Duarte Jr. lembrou que a Lei de Acesso à Informação garante acesso amplo aos dados públicos, mas não exige a divulgação de informações específicas sobre pessoas com deficiência. “A medida auxilia na identificação de avanços, desafios e falhas na implementação das ações governamentais”, disse.
Regras e requisitos
Pelo texto aprovado, as informações deverão ser publicadas nos sites oficiais dos órgãos públicos, em formato aberto e acessível. A proposta exige a divulgação de:
- Informações em linguagem acessível e compatível com leitores de tela;
- Atualização em até 30 dias.
O não cumprimento sujeitará o gestor público a sanções administrativas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira
Tags: políticaspúblicas, direitosdasdeficiências
Fonte: camara.leg.br
