Saiba mais sobre a aprovação do Projeto de Lei 3390/23, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias em contas municipais para convênios com a União. Confira os próximos passos e detalhes da proposta.
Projeto de Lei 3390/23 é aprovado em comissão
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3390/23, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias em contas abertas por municípios para receber recursos de convênios com a União. A proposta visa modificar a Lei 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Argumentos favoráveis ao projeto
O relator do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), destacou que a cobrança de tarifas bancárias gera ônus para a gestão municipal sem trazer benefícios. Ele ressaltou que os recursos repassados aos municípios pertencem à União, tornando a cobrança indevida.
Josenildo também mencionou que, embora os bancos tenham a opção de isentar as contas, a falta de obrigatoriedade acaba permitindo a cobrança, o que contraria a legislação vigente.
Próximos passos do projeto
O PL 3390/23 agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em processo conclusivo. Para sua efetivação como lei, o projeto necessita de aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
