Comissão de Saúde da Câmara aprova projeto que garante ao psiquiatra a palavra final nos laudos criminológicos, alterando a Lei de Execução Penal. Saiba mais sobre a proposta e suas próximas etapas.
Projeto aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao médico psiquiatra a palavra final nos laudos criminológicos, modificando a Lei de Execução Penal. Segundo o texto aprovado, o psiquiatra será responsável por elaborar o laudo com base em diagnóstico clínico e avaliação do perigo que o preso representa para a sociedade. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), justifica a mudança para descartar a presença de transtornos mentais e assegurar a segurança jurídica no processo. O texto aprovado substitui a proposta inicial que autorizava psicólogos a emitirem os laudos.
Jurisprudência e decisão do STJ
Uma decisão recente da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indica que a ausência de médico psiquiatra não invalida a avaliação do preso para a progressão de regime. Apesar de debates sobre a necessidade do psiquiatra na equipe responsável pelo laudo, o ministro Ribeiro Dantas ressaltou que o exame feito por um psicólogo pode subsidiar a decisão do juiz, sem ser prova definitiva.
Próximas etapas e tramitação
O projeto seguirá para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe a tramitação de projetos de lei para mais informações.
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Fonte: camara.leg.br
