Comissão da Câmara aprova projeto que prevê aumento de 1/3 na pena para maus-tratos praticados contra pessoas com deficiência. Saiba os detalhes e próximas etapas.
Projeto de lei aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe aumentar em 1/3 a pena para o crime de maus-tratos quando a vítima for pessoa com deficiência, alterando o Código Penal.
A legislação atual prevê pena de dois meses a um ano de detenção ou multa para quem coloca em risco a vida ou a saúde de pessoa sob sua responsabilidade. O aumento de 1/3 já está previsto para maus-tratos praticados contra menores de 14 anos de idade.
O Projeto de Lei 1978/25, de autoria do deputado Ribamar Silva (PSD-SP) e recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), foi aprovado. O relator destacou as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência e menores de 14 anos para denunciar abusos, se defender ou buscar ajuda, justificando a punição mais severa aos autores.
Próximas Etapas
A proposta ainda passará pela análise das comissões de Direitos das Pessoas com Deficiência, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
