Projeto aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados amplia benefício para compra de carro novo por pessoa com deficiência ou transtorno do espectro autista. Saiba mais sobre a regulamentação e os próximos passos.
Benefício ampliado para pessoa com deficiência comprar carro novo é aprovado
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25, que eleva de R$ 70 mil para R$ 140 mil o benefício para a compra de carro novo por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista. Saiba mais detalhes sobre essa importante atualização na regulamentação.
O projeto aprovado e seus impactos
O PLP 81/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que destacou a correção de uma falha sistêmica e o restabelecimento do equilíbrio fiscal com justiça social. A proposta modifica a Lei Complementar 214/25, beneficiando a aquisição de veículos de até R$ 200 mil.
Modernização do regime tributário
As autoras da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e outras parlamentares, salientam a intenção de modernizar e ampliar o regime de tributação para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. A iniciativa está alinhada com a Emenda Constitucional 132, que promoveu mudanças no sistema tributário nacional e introduziu o IBS e a CBS.
Próximos passos e tramitação
O projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Acompanhe as atualizações sobre essa importante medida legislativa.
Fonte: Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein
Tags: BenefícioAmpliado, PessoaComDeficiência
Fonte: camara.leg.br
