Conheça o Projeto de Lei 4451/24 que cria CRMs e LCMs para facilitar acesso ao crédito. Proposta visa ampliar alternativas de captação de recursos para pequenas e médias empresas.
Projeto de Lei 4451/24: Instrumentos para Facilitar o Acesso ao Crédito
O Projeto de Lei 4451/24 propõe a criação dos Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e das Letras de Crédito Mercantis (LCMs) para facilitar o acesso ao crédito por pequenas e médias empresas, com receita operacional bruta anual de até R$ 500 milhões.
Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs)
Os CRMs permitirão que as empresas usem direitos creditórios, como contas a receber, para obter financiamento. Esses títulos serão ofertados no mercado pelas empresas, com condições específicas.
Letras de Crédito Mercantis (LCMs)
As LCMs serão ofertadas por bancos, com os recursos destinados às atividades das pequenas e médias empresas. O projeto isenta os ganhos com CRMs e LCMs de IR e IOF, tornando esses instrumentos mais vantajosos para as empresas.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta, destaca a importância desses instrumentos para ampliar as alternativas de captação de recursos para empresas de pequeno e médio porte.
Próximos Passos
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado para tornar-se lei.
Tags: CréditoPMEs, AcessoAoCrédito
Fonte: camara.leg.br
