Conheça o Projeto de Decreto Legislativo 387/24 e sua proposta de sustar a Instrução Normativa 14/24 do Ibama, que estabelece procedimentos para recuperação de áreas degradadas e sua repercussão no setor agrícola.
Projeto de Decreto Legislativo visa revogar norma do Ibama sobre recuperação de áreas degradadas
O Projeto de Decreto Legislativo 387/24, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), tem como objetivo sustar a Instrução Normativa 14/24 do Ibama. Esta norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis estabelece procedimentos para elaboração, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado, visando cumprir a legislação ambiental em todos os biomas.
Cadastro rural e impactos
Uma das principais questões abordadas pelo projeto é a exigência da análise e regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição para a emissão de autorizações. Vicentinho Júnior alerta para as graves consequências que essa exigência pode gerar para os produtores rurais, especialmente no Tocantins. O deputado ressalta que o ritmo lento de análise e regularização dos CARs pode inviabilizar a atividade agrícola em muitas propriedades, afetando diretamente milhares de produtores.
Responsabilidade e próximos passos
Vicentinho Júnior destaca que a medida transfere aos produtores a responsabilidade por um problema estrutural da administração pública, ao impor exigências cujo cumprimento depende da eficiência do órgão ambiental. A proposta do projeto será avaliada por diversas comissões antes de seguir para o Plenário e, posteriormente, para aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte: Tiago Miranda
Tags: Ibama, recuperaçãoambiental
Fonte: camara.leg.br
