Comissão da Câmara dos Deputados aprova medida para equiparar MEIs a consumidores no Código de Defesa do Consumidor. Entenda os próximos passos e implicações legais.
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) seja protegido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando não for o destinatário final do produto ou serviço adquirido.
Com essa medida, o MEI passará a ser tratado como consumidor ao adquirir ou contratar algo para uso em sua atividade empresarial. Atualmente, o código se aplica apenas àqueles que adquirem produtos para consumo próprio, sem a intenção de revender ou lucrar.
Relator destaca importância da medida
O relator do Projeto de Lei 4289/23, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), destaca que a proposta segue a jurisprudência dos tribunais e visa eliminar inseguranças jurídicas quanto à caracterização do MEI como consumidor. A iniciativa, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovada por meio de um substitutivo.
Próximos passos e tramitação
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Reportagem: Janary Júnior
Edição: Roberto Seabra
Tags: MEI, Consumidor
Fonte: camara.leg.br
