Veja como a Comissão de Direitos Humanos aprovou pensão especial para mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro em 2022. Saiba mais!
Projeto de Lei aprova pensão especial para mãe de refugiado congolês
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 161/22, que concede pensão especial, mensal e vitalícia a Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado em janeiro de 2022 no Rio de Janeiro (RJ).
O valor será o equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualizado pelos mesmos índices e critérios. O projeto foi relatado pelo deputado Reimont (PT-RJ), que ressaltou a importância da medida em um contexto de violência racial e xenofobia.
Reparação moral e apoio à família
O relator destacou: ‘O assassinato de Moïse Mugenyi Kabagambe representa um episódio emblemático de violência racial, xenofobia e omissão estatal. A proposição visa a oferecer uma medida de reparação moral e apoio à família da vítima, que enfrenta vulnerabilidade socioeconômica agravada pela perda’.
Responsabilização do Estado
O deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros parlamentares enfatizaram a necessidade de responsabilização do Estado diante da tragédia. Salomão declarou que a omissão estatal em proteger a vida de Moïse Kabagambe é evidente e que nenhuma reparação será suficiente. No entanto, a proposta é um passo importante para ajudar a mãe do jovem assassinado.
Caráter pessoal e despesas
A pensão será personalíssima e não será transmitida aos herdeiros da beneficiária. As despesas serão cobertas pelo programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Próximos passos e tramitação
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Tags: DireitosHumanos, Refugiados
Fonte: camara.leg.br
