Comissão aprova projeto que garante prioridade no julgamento de processos judiciais referentes a desastres ambientais. Proposta seguirá para o Senado após aprovação na CCJ.
Projeto de lei aprovado pela CCJ assegura celeridade no julgamento de causas ambientais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que estabelece prioridade no julgamento de ações cíveis e penais ligadas a desastres ambientais. O texto aprovado seguirá para apreciação do Senado, a menos que seja interposto recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta modifica tanto o Código de Processo Civil (CPC) quanto o Código de Processo Penal (CPP).
O relator da matéria, deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4536/23, de autoria do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES). Linhalis justifica a proposta destacando que a demora na resolução de litígios judiciais relacionados a desastres ambientais, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho, amplia o sofrimento das vítimas e retarda a recuperação dos ecossistemas afetados.
Marcon concorda com os argumentos de Linhalis e propõe ajustes no texto com o intuito de aprimorar a técnica legislativa. O deputado ressalta: ‘A lentidão na conclusão dos processos judiciais, tanto cíveis quanto criminais, relativos a tragédias ambientais pode agravar consideravelmente a dor e o sofrimento enfrentados pelas vítimas e seus familiares, além de dificultar a restauração ambiental das áreas atingidas’.
Conclusão
A rapidez na resolução dessas demandas judiciais é essencial para mitigar os impactos causados por desastres ambientais, promovendo a justiça e contribuindo para a recuperação das comunidades afetadas.
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Fonte: camara.leg.br
