Comissão da Câmara aprova projeto que possibilita recálculo do benefício para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando. Saiba mais!
Recálculo da aposentadoria para quem volta a trabalhar
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite um novo cálculo do benefício para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que continuaram trabalhando ou voltaram ao mercado de trabalho e contribuíram por mais de 60 meses.
Novas condições para o recálculo
O substitutivo aprovado, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê que as contribuições adicionais do segurado aposentado poderão ser consideradas mediante um procedimento administrativo. Essa nova regra possibilita que aqueles que contribuíram por mais de 60 meses solicitem ao INSS um novo cálculo da aposentadoria, podendo fazer até dois pedidos semelhantes.
Exclusões e direitos
A proposta não se aplica a todos os tipos de aposentadoria, excluindo casos de incapacidade permanente e aposentadoria especial. Por outro lado, os pensionistas também terão direito ao recálculo do benefício.
Desaposentação
O texto também aborda a desaposentação, permitindo que o segurado renuncie a um benefício já concedido. No entanto, essa prática foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão de 2016, posteriormente reiterada em 2020.
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de se tornar lei, passando pelo crivo da Câmara e do Senado.
Tags: PrevidênciaSocial, INSS
Fonte: camara.leg.br
