Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que estabelece normas para proteger crianças e adolescentes contra o trabalho em ambiente digital. Saiba mais sobre a legislação e suas implicações.
Projeto de Lei 3444/23 visa proteger crianças no ambiente digital
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 3444/23, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que estabelece regras para proteger a infância e a adolescência contra o trabalho em ambiente digital.
O texto, apresentado na forma de substitutivo pela relatora deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), amplia as proibições do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o trabalho em ambiente digital, produção de conteúdo e publicidade.
Proteção judicial e condições específicas
Para participar de representações artísticas em ambiente digital, será necessária autorização judicial por meio de alvará, com critérios específicos como concordância prévia, desempenho escolar e proteção da imagem.
Os pais e responsáveis legais têm o dever de garantir a proteção da imagem da criança e do adolescente, inclusive em plataformas digitais, podendo solicitar a remoção de conteúdos de forma simplificada.
Impacto e críticas
O projeto busca conciliar os direitos das crianças com a liberdade de expressão no ambiente digital, considerando dados que mostram alto acesso de crianças e adolescentes à internet e desejo de produzir conteúdo.
Críticos, como o deputado Gilson Marques (Novo-SC), questionam a presunção de má-fé dos pais e a interferência na autonomia familiar.
Entenda mais sobre a legislação que visa proteger crianças e adolescentes no meio digital.
Tags: ProtecaoInfantil, AmbienteDigital
Fonte: camara.leg.br
