Processo democrático de votação das emendas orçamentárias pelos líderes nas comissões legislativas
Saiba como o processo de votação das emendas orçamentárias pelos líderes das comissões legislativas acontece após o acordo entre os Poderes e a eleição dos presidentes das comissões.
Processo de votação das emendas orçamentárias
Após o acordo entre os Poderes e estabelecidas as regras de execução das emendas ao Orçamento, as comissões da Câmara e do Senado precisarão votar as indicações de repasses de recursos feitas pelos líderes partidários para a execução das chamadas “emendas de comissões” este ano. A votação ocorrerá logo após a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), iniciando em 11 de maio. A eleição dos novos presidentes das comissões é um pré-requisito para essa votação. Os partidos selecionam as comissões de interesse e indicam os presidentes, podendo haver alterações nas regras.
Indicações e propostas
Após a votação do Orçamento, os líderes partidários devem propor as indicações para as comissões, com registro em ata em até 15 dias, conforme a Lei Complementar 210/24. As indicações devem ser feitas para programas aprovados pelas comissões no ano anterior, com metade do valor destinado à área de Saúde. É fundamental que as indicações estejam alinhadas com os princípios partidários e com os programas aprovados previamente.
Valor e importância das emendas
O montante de cerca de R$ 50 bilhões destinado às emendas parlamentares é considerado adequado pelo deputado Claudio Cajado, defendendo o direito dos parlamentares de fazerem suas indicações. A questão do caráter “estruturante” das emendas de bancadas estaduais ainda gera dúvidas, mas Cajado enfatiza a importância de investimentos em diversas unidades hospitalares em uma região, em contraposição à concentração em uma única unidade. As emendas de transferência direta para municípios, conhecidas como emendas pix, têm sido alvo de questionamentos, porém, representam uma forma de eliminar burocracias e agilizar o repasse de recursos.
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Fonte: camara.leg.br
