Projeto de lei aprovado assegura atendimento em Libras em repartições públicas, concessionárias e instituições financeiras, incluindo capacitação em Libras para agentes públicos e intérpretes em empresas.
Comissão de Administração e Serviço Público aprova atendimento em Libras
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos interessados atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. O atendimento deverá ser garantido também em eventos particulares licenciados pelo Poder Público.
Capacitação em Libras para agentes públicos e intérpretes em empresas
A proposta inclui a obrigatoriedade de cursos de formação em Libras para agentes de segurança pública e agentes do SUS, além de nas instituições de saúde privadas que participam do SUS. Empresas com mais de 100 empregados deverão manter um intérprete de Libras tanto para o público interno quanto externo.
Medidas para a inclusão social e cidadania
O relator do projeto, deputado Prof. Reginaldo Veras, destacou que a proposta visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e garantir a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência.
Implementação das medidas
Caso o projeto se torne lei, as empresas terão 180 dias para implementar as medidas. A proposta seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pela Câmara e Senado.
Reportagem – Lara Haje | Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: camara.leg.br
