Projeto de lei aprovado pela CCJ obriga gestores do Fundeb a elaborar relatório anual detalhado sobre a aplicação dos recursos, incluindo distribuição e fonte de financiamento.
Comissão de Constituição e Justiça aprova medida para transparência dos gastos do Fundeb
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a elaboração de um relatório anual detalhado sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por governadores e prefeitos, gestores locais do fundo.
O relatório deve conter informações sobre o total e a fonte dos recursos recebidos, discriminação dos gastos por etapa e modalidade da educação básica, distribuição dos recursos e matrículas, além de ser apresentado à Câmara Municipal, à Assembleia Legislativa e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social.
Nova abordagem para controle social
O texto aprovado, um substitutivo ao PL 1783/25, estabelece a apresentação anual do relatório em vez do previsto quadrimestralmente, proporcionando maior transparência e informação para o controle social, segundo a relatora deputada Laura Carneiro.
O projeto agora segue para análise no Senado, sendo necessário aprovação nas duas Casas para se tornar lei.
Por Reporter, Tiago Miranda | Edição por Roberto Seabra
Tags: Fundeb, transparência
Fonte: camara.leg.br
