A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Estatuto da Pessoa com Obesidade, garantindo direitos, saúde e dignidade para esse público. Saiba mais sobre a proposta e seus impactos.
Comissão de Constituição e Justiça aprova Estatuto da Pessoa com Obesidade
Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4328/16 institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade. O objetivo é assegurar direitos fundamentais e condições de saúde física, mental, liberdade e dignidade para indivíduos com acúmulo excessivo de gordura corporal relacionada a problemas de saúde.
O substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG), foi aprovado em caráter conclusivo. A relatora corrigiu pontos de inconstitucionalidade formal e ressaltou a importância de termos adequados, substituindo ‘portador de obesidade’ por ‘pessoa com obesidade’.
Garantias do Estatuto
O estatuto prevê garantias em áreas como saúde, trabalho, educação, acessibilidade, transporte, combate ao preconceito e alimentos. Por exemplo, no âmbito da saúde, o SUS garantirá atenção integral, acesso a medicamentos, atendimento nutricional e endócrino, além de unidades de referência com equipes multidisciplinares. Também proíbe discriminação nos planos de saúde e exige equipamentos compatíveis com o peso dos pacientes.
No trabalho e educação, o estatuto proíbe a discriminação por obesidade, garantindo acesso ao emprego e educação inclusiva. Além disso, aborda a acessibilidade nos transportes coletivos e combate ao preconceito e à violência contra esse público.
O projeto, ao tratar sobre alimentação, possibilita que o poder público forneça alimentos adequados às necessidades nutricionais de pessoas com obesidade e seus familiares de baixa renda.
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Fonte: camara.leg.br
