Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova projeto que garante entrega gratuita de medicamentos em domicílio para idosos e pessoas com deficiência. Saiba mais!
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que garante a entrega domiciliar gratuita de medicamentos para idosos e pessoas com deficiência
O projeto determina que a entrega dos medicamentos só acontecerá após avaliação do paciente por uma equipe do Sistema Único de Saúde (SUS). A relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), propôs um substitutivo ao Projeto de Lei 1307/24, do deputado Gilberto Nascimento, que originalmente previa a entrega gratuita em casa de medicamentos de uso contínuo para pessoas idosas de baixa renda e com necessidades especiais.
O novo texto foi elaborado considerando as políticas públicas já existentes, como a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a Política de Atenção Domiciliar, que já preveem a entrega domiciliar de medicamentos em determinadas circunstâncias. Com essas mudanças, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência serão alterados.
Prova de vida e acessibilidade
A relatora também incluiu uma emenda que caracteriza como discriminação qualquer exigência desproporcional ou injustificada imposta a idosos para acessar serviços, especialmente a obrigatoriedade de comparecimento presencial sem justificativa. Segundo Andreia, isso dificulta o acesso aos direitos por parte dessa parcela da população, indo contra os princípios de acessibilidade, igualdade e não discriminação.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Tags: saúde, assistência
Fonte: camara.leg.br
