Projeto de Lei garante que pessoas com TEA ou Síndrome de Down possam ter acompanhante emocional em exame de direção. Saiba mais sobre a proposta e seus benefícios.
Projeto de Lei 1240/25 permite acompanhante em exame de direção
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1240/25, que assegura que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down tenham direito a serem acompanhadas durante o exame de direção veicular por uma pessoa de sua preferência, visando fornecer apoio emocional e psicológico.
O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Marangoni (União-SP). Marangoni destacou que a proposta reforça a igualdade perante a lei, mas ressalta a necessidade de medidas que possibilitem o acesso equitativo de pessoas com deficiência a direitos e oportunidades.
Benefícios do acompanhante no exame de direção
O relator salientou que ter um acompanhante de confiança durante o exame pode ajudar a diminuir a ansiedade e melhorar a concentração do candidato, sem comprometer a avaliação técnica. Ele enfatizou que permitir a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para todos, independentemente de sua condição, promove a autonomia e integração social.
Próximos passos do Projeto de Lei
O projeto seguirá tramitação nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo tornar-se lei após aprovação de deputados e senadores.
Fonte: camara.leg.br
