Projeto aprovado prevê que Delegacias da Mulher atendam crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, mesmo em casos de filiação socioafetiva. Saiba mais!
Comissão de Previdência aprova Projeto de Lei
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1653/23, que determina que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) também atendam crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica, incluindo casos de filiação socioafetiva.
Relator destaca importância da medida
O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), recomendou a aprovação do texto, ressaltando a importância de um sistema integrado e eficaz de atendimento, priorizando a segurança e o bem-estar das vítimas.
Alterações na Lei
A versão aprovada altera a Lei 14.541/23, que estabelece o funcionamento ininterrupto das Delegacias da Mulher. Agora, o atendimento a crianças e adolescentes será realizado de acordo com as possibilidades de cada unidade, por profissional capacitado, sem necessidade de ser do sexo feminino.
Objetivo das Deam
Além do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, as Deam também devem atuar no acolhimento de crianças e adolescentes, encaminhando adequadamente as vítimas.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça, podendo se tornar lei após aprovação na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
