Entenda a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sobre a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em diferentes estados.
Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve decisão favorável no TJSC em ação que discutia a obrigatoriedade de transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em diferentes estados. A 1ª Câmara de Direito Público negou recurso de uma empresa do setor têxtil do Vale do Itajaí, que buscava manter os créditos em Santa Catarina em vez de transferi-los à unidade federativa de destino.
O colegiado entendeu que a legislação catarinense está em conformidade com decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, assegurando a transferência de mercadorias entre filiais sem incidência de ICMS, mas regulando a transferência de créditos para garantir o princípio da não cumulatividade.
A Procuradoria destaca que a transferência de créditos garante a correta compensação tributária e evita acúmulo indevido de créditos em Santa Catarina, impactando positivamente a arrecadação estadual. A decisão representa uma vitória para a segurança jurídica e a receita pública estadual.
Participantes do caso
No processo, atuaram os procuradores Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli, Fernanda Donadel da Silva e Luiz Dagoberto Brião, responsável pela sustentação oral.
Fonte: scempauta.com.br
