Condução Imediata de Presos por Descumprimento da Saída Temporária
Conheça o Projeto de Lei que autoriza a recondução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de violação das condições da saída temporária. Saiba quais são os próximos passos e a justificativa do autor.
Projeto de Lei 172/25: Condução Imediata de Sentenciados
O Projeto de Lei 172/25, apresentado pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES), propõe a condução imediata de sentenciados de volta ao presídio em caso de descumprimento das condições da saída temporária. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê que as polícias Civil e Militar possam reconduzir o sentenciado imediatamente ao estabelecimento prisional ao constatarem o descumprimento das condições da saída temporária. Essa recondução deve ser comunicada ao juiz da execução penal em até 24 horas. Além disso, uma audiência de custódia deve ser realizada nesse mesmo prazo, na qual o juiz decidirá sobre a revogação do benefício e a eventual regressão de regime.
A Importância da Medida
O deputado Gilson Daniel acredita que essa mudança permitirá maior eficiência e agilidade por parte das forças de segurança diante do descumprimento das condições da saída temporária, sem depender de uma decisão judicial prévia para a recondução do sentenciado ao presídio. Destaca-se que a proposta não fere direitos e garantias individuais, uma vez que prevê a comunicação imediata ao juiz e a realização da audiência de custódia em 24 horas.
Próximos Passos
O projeto ainda passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida deve ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Fonte: camara.leg.br
