Projeto de Lei pode ampliar prazo para quitação de restos a pagar até 2026
Saiba mais sobre o Projeto de Lei Complementar 22/25 que autoriza a quitação de restos a pagar acumulados desde 2019 e estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercício de 2026.
Projeto de Lei Complementar 22/25: quitação de restos a pagar até 2026
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se para votar 10 propostas, incluindo o PLP 22/25, que permite a quitação de restos a pagar desde 2019 até 2026. O projeto, de autoria do Senado, revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Outras propostas em destaque na pauta
- PL 2583/20: incentivos à indústria de equipamentos médico-hospitalares;
- PL 6969/13: Lei do Mar em discussão há mais de dez anos;
- PL 6020/23: proteção às vítimas de violência doméstica;
- PL 3035/20: educação especial para transtornos mentais e deficiências;
- e mais.
Confira os detalhes das propostas e sua importância para a agenda legislativa atual.
Tags: PLP2225, Legislação
Fonte: camara.leg.br
