Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza concessão de auxílio-inclusão para pessoas com deficiência leve, ampliando a legislação atual. Saiba mais!
Projeto de Lei 3281/23: Concessão de auxílio-inclusão para pessoas com deficiência leve
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3281/23, que autoriza a concessão de auxílio-inclusão para pessoas com deficiência leve. A medida amplia a abrangência da legislação atual, possibilitando que pessoas com deficiência leve, que apresentam limitações em atividades diárias sem necessidade de ajuda, também recebam o benefício.
Benefício para pessoas com deficiência leve
O auxílio-inclusão é uma importante compensação, mesmo para pessoas inseridas no mercado de trabalho. Segundo a deputada relatora, Laura Carneiro (PSD-RJ), muitas pessoas com deficiência necessitam desse benefício para lidar com desafios, como os maiores custos a que estão sujeitas.
Ocupação de pessoas com deficiência
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022 do IBGE, apenas 26,6% das pessoas com deficiência estão ocupadas, mostrando a importância de medidas como o auxílio-inclusão para inclusão e equidade.
Próximos passos e aprovação
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
