A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza teleatendimento para emissão de laudos que atestem deficiência visando benefícios tributários. Saiba mais!
Teleatendimento para Emissão de Laudos de Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite teleatendimento para emissão de laudos que atestem a deficiência para concessão de benefícios tributários, enquanto não forem implementadas perícias médicas específicas para essa finalidade. O texto aprovado foi a versão elaborada pelo relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), para o Projeto de Lei 2016/24, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), e seu apensado PL 3815/24.
Médicos Particulares
O projeto originalmente permitia que médicos particulares, especialistas em suas áreas, emitissem tais laudos. No entanto, o relator ressaltou que a avaliação da deficiência deve considerar aspectos médicos, sociais e ambientais, defendendo uma abordagem multidisciplinar.
Confiabilidade
O relator acredita que o teleatendimento preserva a acessibilidade, garante confiabilidade e adota o modelo biopsicossocial, equilibrando acessibilidade com responsabilidade fiscal e social.
Alterações na Lei
A proposta altera a Lei 13.846/19, visando evitar fraudes em benefícios previdenciários.
Próximos Passos
O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Tags: Teleatendimento, Deficiência
Fonte: camara.leg.br
