Comissão aprova projeto de lei que amplia prazo para renegociar dívidas de diferentes fundos constitucionais. Saiba mais sobre as condições especiais e prazos para pagamento.
Ampliação do Prazo para Renegociar Dívidas com Fundos Constitucionais
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende o período para renegociação de dívidas de empreendimentos financiados com recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Segundo a proposta, os bancos administradores terão autorização para realizar a renegociação extraordinária dessas operações até 31 de dezembro de 2025.
Condições de Pagamento
Para dívidas rurais renegociadas dentro desse prazo, os pagamentos serão efetuados em parcelas anuais até novembro de 2035, com a primeira parcela com vencimento em novembro de 2026. Já para outros tipos de dívidas, o pagamento será mensal até novembro de 2035, com a primeira parcela em janeiro de 2026.
Parecer Favorável
O substitutivo do relator, deputado Giacobo, ao Projeto de Lei 2853/22, propõe a ampliação do prazo originalmente previsto pela Lei 14.166/21 para aplicar condições especiais de renegociação extraordinária. O novo prazo estabelecido é 31 de dezembro de 2025.
Pagamento da Dívida Cacau
Especificamente para dívidas rurais da atividade cacaueira feitas há pelo menos sete anos, o novo prazo será até 30 de dezembro de 2025. Os pagamentos, se renegociados, serão anuais a partir de 2026 e até 2035.
Próximas Etapas
O projeto passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, é necessário aprovação na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
