Entenda a ação judicial do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questionou 35 emendas incluídas pela Câmara de Vereadores de São José nas Leis Complementares nº 166, 167 e 168/2024, que impactam significativamente o Plano Diretor e normas urbanas. As mudanças foram aprovadas sem debate público e análise técnica adequada, violando princípios legais e o Estatuto da Cidade.

Falta de participação e análises técnicas

A ausência de audiências públicas pós-emendas e a falta de estudos técnicos prévios são apontadas como violações à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade. Além disso, algumas emendas ignoraram pareceres contrários da Secretaria de Urbanismo, podendo gerar impactos irreversíveis na cidade, como adensamento populacional extremo e sobrecarga viária.

Pedidos da ação

O MPSC busca suspender os efeitos das emendas, impedir alvarás com base nelas e embargar obras em áreas protegidas. A ação destaca a importância da participação popular, transparência e responsabilidade no planejamento urbano.

Agora aguardando análise judicial, a ação evidencia a necessidade de ampla revisão das mudanças propostas, com o devido envolvimento da comunidade.

Fonte: agorafloripa.com.br