Comissão da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que veta fabricação e venda de selos em homenagem a partidos políticos, organizações criminosas e terroristas, visando evitar distorções na política de emissão de selos postais.
Projeto de Lei 2299/25
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2299/25, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que proíbe a fabricação ou venda de selos e produtos postais em homenagem a partidos políticos, organizações criminosas ou terroristas, bem como a grupos que promovem invasões de imóveis urbanos e rurais. A iniciativa também impede homenagens a indivíduos ligados a essas entidades, com as restrições sendo integradas à Lei Postal.
Recomendação para aprovação
O relator da proposta, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), recomendou a aprovação, destacando que emitir selos comemorativos, como no caso do MST pelos Correios, evidencia a importância de estabelecer limites para evitar o uso de recursos públicos em homenagens. Gayer ressaltou que a política de emissão de selos e carimbos deve valorizar aspectos culturais, históricos e sociais reconhecidos pelo Estado.
Próximas etapas
O Projeto de Lei ainda passará pela análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Reportagem por Tiago Miranda
Edição por Rachel Librelon
Tags: LeiPostal, HomenagensCrimes
Fonte: camara.leg.br
