Audiência pública debaterá o descongelamento das gratificações por tempo de serviço público, suspensas durante a pandemia. Saiba mais sobre a Lei Complementar 173/20 e o Projeto de Lei Complementar 21/23.
Audiência Pública sobre o Descongelamento das Gratificações por Tempo de Serviço Público
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (2) para discutir o descongelamento das gratificações por tempo de serviço público, que foram suspensas durante a pandemia de Covid-19.
O debate, solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), terá início às 16h30 no plenário 8. Luciene Cavalcante é a autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23, que propõe a contagem retroativa do tempo suspenso pela Lei Complementar 173/20.
A Lei Complementar 173/20 suspendeu a contagem de tempo para anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e outros benefícios equivalentes entre maio de 2020 e dezembro de 2021. A parlamentar ressalta a importância do recebimento das gratificações devido ao trabalho prestado pelos servidores públicos durante a pandemia.
Acompanhe a discussão e os desdobramentos dessa audiência pública que busca garantir os direitos dos servidores públicos em relação às gratificações por tempo de serviço prestado.
Da Redação – RL
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Fonte: camara.leg.br
