Saiba mais sobre as restrições nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas. Entenda as origens das proibições e as possíveis soluções.
Decisões do TCU e da Justiça resultam em bloqueio de consignados
O secretário do Regime Geral de Previdência do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, esclareceu em audiência pública na Câmara dos Deputados que as regras para concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas estão sob determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) e do judiciário. A audiência, proposta pelo deputado Ricardo Abrão (União-RJ) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, levantou a questão das restrições que têm impactado diretamente os beneficiários.
Proibições e impactos para aposentados e pensionistas
O parlamentar destacou a importância das medidas de segurança contra fraudes, porém ressaltou que tais restrições têm prejudicado aqueles que necessitam de crédito consignado para despesas essenciais, como remédios e tratamentos médicos. Rafael Baldi da Silva, diretor-adjunto de Produtos da Febraban, revelou que mais da metade dos empréstimos consignados são contratados por pessoas com mais de 60 anos, sendo 31% para quitação de dívidas atrasadas e 28% para despesas médicas.
Soluções propostas e críticas ao INSS
Representantes de empresas do setor criticaram as medidas adotadas pelo INSS, apontando que desde maio os empréstimos estão bloqueados para todos os beneficiários da Previdência. Sérgio Cemin, presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, relatou uma queda de 82% no número de contratos firmados de janeiro a junho deste ano. Edson João Costa, presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, propôs a adoção de um sistema de assinatura digital certificada como alternativa ao reconhecimento facial, visando garantir segurança e facilitar o acesso ao crédito.
Costa destacou que a Dataprev firmou acordo com cartórios para integrar informações oficiais, sugerindo ainda o uso da assinatura eletrônica avançada para comprovação de vida dos aposentados e pensionistas. A inovação, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, busca dados em bases públicas, como título de eleitor e carteira de identidade, para prevenir fraudes e assegurar a autenticidade das transações.
Essas propostas visam não apenas contornar as atuais limitações, mas também oferecer soluções mais eficientes e seguras para os beneficiários do sistema de concessão de crédito consignado.
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Fonte: camara.leg.br
