Conheça o Projeto de Lei 612/25 que estabelece normas para a convivência de mães presas com filhos de até 2 anos no sistema prisional brasileiro. Saiba mais sobre o impacto positivo no desenvolvimento infantil e na proteção dos direitos maternos
Projeto de Lei 612/25: Regras para convivência de mães presas com bebês
O Projeto de Lei 612/25 estabelece normas para a convivência entre mães e filhos de até 2 anos no sistema prisional brasileiro. A proposta em análise pela Câmara dos Deputados visa permitir que as crianças permaneçam com a mãe presa por até 1 ano e 6 meses, tempo crucial para o desenvolvimento físico e emocional do bebê, além de fortalecer o vínculo materno.
Processo de Transição
Após esse período, o projeto prevê um processo de separação com duração de até seis meses, adaptado de acordo com avaliação psicossocial da família. A decisão sobre a nova moradia da criança será feita com o acompanhamento de profissionais de Serviço Social e Psicologia, priorizando membros da família, adoção ou acolhimento em instituições de apoio.
Infraestrutura e Direitos
O projeto exige que os presídios femininos tenham estrutura adequada para crianças, como berçários, banheiros infantis, áreas de lazer e espaços abertos. A alimentação seguirá diretrizes do Ministério da Saúde. Gestantes presas terão licença-maternidade de seis meses, contando para a remição de pena.
Próximas Etapas
A proposta será analisada pelas comissões competentes da Câmara. Para se tornar lei, precisa de aprovação da Câmara e do Senado.
Tags: Lei612, DireitosMaternos
Fonte: camara.leg.br
