Conheça o Projeto de Lei 3073/25 que propõe aumentar as penas para furto e receptação de celulares. Saiba como a medida visa combater crimes encomendados por organizações criminosas.
Projeto de Lei 3073/25 propõe aumento das penas
O Projeto de Lei 3073/25, em análise na Câmara dos Deputados, busca aumentar as penas para furto de celular e para receptação desses aparelhos. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça, visa combater de forma eficaz crimes encomendados por organizações criminosas que exploram o mercado paralelo de celulares furtados.
Nova modalidade de furto qualificado
A proposta cria uma nova modalidade de furto qualificado, abrangendo casos em que o furto é cometido em benefício de terceiros, mediante pagamento, ou como parte de uma atividade comercial, legal ou ilegal. Atualmente, o furto simples prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão, enquanto o furto qualificado pode resultar em pena de 2 a 8 anos.
Aumento das penas para receptação qualificada
O projeto também propõe aumentar as penas para receptação qualificada, com acréscimo de 33% a 50% quando o item furtado é um celular ou computador. Essa penalidade maior será estendida a receptação de outros itens, como medicamentos, combustíveis e cabos utilizados nos setores de energia elétrica e telecomunicações.
De acordo com o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 850,8 mil furtos e roubos de celular em 2024, apesar de uma redução de 12,6% em relação ao ano anterior. A proposta seguirá para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, necessitando de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
