Comissão de Agricultura aprova projeto que torna obrigatório destinar R$ 250 bilhões anualmente para o financiamento do Plano Safra, visando garantir estabilidade no crédito rural.
Projeto de Lei que Define Piso de Financiamento do Plano Safra
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei no dia 9 de julho que estabelece a destinação anual mínima de R$ 250 bilhões para o financiamento do Plano Safra. O objetivo é garantir previsibilidade e estabilidade no crédito rural no Brasil. Segundo a proposta, o governo não poderá reduzir esses recursos sem a aprovação do Congresso. Caso os valores mínimos não sejam atingidos, o Ministério da Fazenda deverá justificar ao Congresso e apresentar um plano de reposição em até 30 dias.
Relatoria e Justificativa da Medida
A relatora, deputada Caroline de Toni, recomendou a aprovação da medida contida no Projeto de Lei 641/25, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj. A ausência de um limite mínimo definido em lei para o financiamento do Plano Safra compromete o planejamento dos produtores e demais agentes da cadeia produtiva. A previsibilidade é considerada fundamental para o setor, uma vez que o Plano Safra é essencial para o financiamento da agricultura brasileira, estimulando a produção de alimentos, a geração de empregos no campo e o desenvolvimento rural.
Importância Econômica e Próximas Etapas
O agronegócio representa mais de um quarto do PIB brasileiro e parte das exportações nacionais. A proposta seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado na Câmara e no Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
