Projeto de lei aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência prioriza restituição do Imposto de Renda para responsáveis legais de pessoas com deficiência. Saiba mais!
Projeto de lei prioriza restituição do Imposto de Renda para responsáveis por pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, projeto de lei que garante prioridade na restituição do Imposto de Renda (IRPF) aos responsáveis por pessoas com deficiência, dislexia, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) ou outros transtornos de aprendizagem. Esse direito antes estendido apenas às pessoas com deficiência, ganha amparo para seus responsáveis legais, de acordo com as normas da Receita Federal e a Lei 9.250/95 que trata da prioridade na restituição do IRPF.
O texto aprovado também eleva a prioridade de pessoas com deficiência e TDAH, incluindo-as no primeiro lote de restituição após os idosos. Com essa medida, os responsáveis por pessoas com deficiência se tornam o terceiro grupo prioritário na restituição do Imposto de Renda.
A relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1762/25 na forma de substitutivo, visando proporcionar acesso mais rápido a recursos essenciais para o desenvolvimento e bem-estar dos dependentes.
A proposta, que agora inclui responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência e TDAH, passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de se tornar lei, caso aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Tags: deficientes, impostoderenda
Fonte: camara.leg.br
